Estes termos regulam a utilização do serviço BOWLMINE (bowlmine.com), operado pela sociedade GoveSoft s.r.o., número de identificação (IČO): 29822726, com sede em Travinářská 1174, 756 61 Rožnov pod Radhoštěm, registada no registo comercial mantido pelo Tribunal Regional de Ostrava (Krajský soud v Ostravě), sp. zn. C 104672 ("nós", "operador").
O que é o BOWLMINE
BOWLMINE é uma plataforma de informação para a comunidade de bowling. Agrega dados disponíveis publicamente sobre torneios e inscrições de fontes externas. Não somos organizadores de torneios. A exatidão dos dados agregados depende dos sistemas de origem.
Serviços Gratuitos e Pagos
As funções básicas (calendário de torneios, catálogo de centros de bowling, perfil de jogador e funções sociais) são gratuitas.
As funções pagas e os respetivos preços estão descritos na página Preços.
Contas de Utilizador
Ao fazer o registo forneça dados verdadeiros. É responsável pela segurança das suas credenciais de acesso. As contas que violem estes termos poderão ser suspensas ou canceladas.
Idade do Utilizador e Proteção de Menores
Ao fazer o registo indica a sua data de nascimento. O registo é permitido a partir dos 13 anos.
Os utilizadores menores de 16 anos só podem usar o serviço BOWLMINE com o consentimento e sob a supervisão de um pai ou representante legal (doravante "representante legal"), que aceitou estes Termos em seu nome e é responsável pela forma como o utilizam.
Para os utilizadores menores de 16 anos, algumas funções estão restringidas por motivos de privacidade e segurança.
Fornecer uma data de nascimento falsa (especialmente para contornar as restrições de idade) constitui uma infração destes Termos e pode levar ao cancelamento da conta.
Direitos sobre o Conteúdo e Consentimentos
Ao carregar imagens ou outro conteúdo declara que:
Direitos de autor — é o autor das fotografias ou dispõe da autorização do autor para a sua publicação na internet na medida necessária para o funcionamento do BOWLMINE. Os direitos de autor são protegidos pela Lei checa n.º 121/2000 Coll. (Lei dos Direitos de Autor).
Consentimento das pessoas fotografadas — as pessoas que aparecem nas fotografias expressaram o seu consentimento à publicação da sua imagem em conformidade com os §§ 84 e seguintes da Lei checa n.º 89/2012 Coll. (Código Civil). A difusão da imagem de uma pessoa singular sem o seu consentimento é ilícita.
Proteção de pessoas menores de 16 anos — se nas fotografias aparecem pessoas menores de 16 anos, dispõe do consentimento do seu representante legal para a publicação. A publicação de fotografias de menores sem esse consentimento pode preencher os elementos de um crime nos termos da Lei checa n.º 40/2009 Coll. (Código Penal).
Ao publicar conteúdo concede ao operador do BOWLMINE uma licença não exclusiva e gratuita para a sua visualização, armazenamento e tratamento técnico durante a vigência da sua conta ou até que elimine o conteúdo. O conteúdo publicado em nome de um grupo, centro de bowling ou torneio pode permanecer publicado após o encerramento da sua conta, sem indicação do seu nome.
Moderação de Conteúdos e Infrações
O operador reserva-se o direito de eliminar sem aviso prévio qualquer conteúdo que:
- infrinja estes Termos,
- infrinja a legislação aplicável da República Checa ou da UE,
- seja manifestamente ofensivo, discriminatório ou de outro modo inadequado,
- tenha sido denunciado por outros utilizadores como problemático e o operador considere a denúncia procedente.
Responsabilidade penal — o conteúdo que possa preencher os elementos de um crime será por nós ocultado e, nos casos previstos na lei, comunicado às autoridades competentes juntamente com as informações necessárias para a investigação.
A infração reiterada ou grave dos Termos pode levar à suspensão ou ao cancelamento da conta.
Para saber como funcionam a denúncia, a ocultação temporária, as decisões de avaliação, o bloqueio de conta, os recursos e a conservação de dados, consulte o documento Moderação de conteúdos.
Grupos
Só pode criar e dirigir um grupo (como proprietário ou administrador) o utilizador que tenha completado 18 anos (verificamos a idade pela data de nascimento indicada na conta) e cuja conta não esteja bloqueada nem restringida no âmbito da moderação. Pode ser membro de um grupo o utilizador a partir dos 16 anos.
O proprietário e os administradores de um grupo (em conjunto, a «direção do grupo») definem as regras e a visibilidade do grupo, decidem sobre os pedidos de adesão e podem excluir publicações e remover membros no seu grupo. Só o proprietário nomeia e destitui administradores; o proprietário decide ainda quem pode publicar em nome do grupo e no grupo. As regras do grupo não podem contrariar estes Termos, que prevalecem sempre. A remoção de um membro do grupo é permanente; o regresso só é possível através do suporte do BOWLMINE. A direção do grupo não pode eliminar publicações nem comentários de outros.
As decisões da direção do grupo não limitam de modo algum o nosso direito de intervir nos termos do capítulo «Moderação de Conteúdos e Infrações»; podemos analisar, ocultar ou dissolver um grupo e as publicações nele contidas independentemente da direção do grupo.
Um grupo pode ser dissolvido pelo seu proprietário ou por nós; os membros são avisados da dissolução. Se o proprietário de um grupo encerrar a sua conta, a propriedade passa para o administrador mais antigo que cumpra os requisitos para dirigir um grupo; se não existir tal administrador, o grupo deixa de existir e o conteúdo publicado em seu nome é eliminado.
Papéis de Utilizador Especiais
Algumas funções do BOWLMINE estão disponíveis apenas para utilizadores com um papel especial atribuído. O utilizador não pode atribuir a si próprio o papel de Organizador de Torneios, Operador de Centro de Bowling ou Programador: o utilizador com sessão iniciada solicita-o através de um pedido fundamentado e sobre o pedido decide um administrador do BOWLMINE, que o aprova ou rejeita. Só pode apresentar um pedido o utilizador que tenha completado 18 anos (verificamos a idade pela data de nascimento indicada na conta) e cuja conta não esteja bloqueada nem restringida no âmbito da moderação. Para cada papel só pode ser apresentado um pedido; um pedido rejeitado não pode ser apresentado novamente. Não existe direito legal à atribuição de um papel. O operador reserva-se o direito de revogar os papéis a qualquer momento, especialmente em caso de infração das condições descritas abaixo.
Organizador de Torneios
O organizador pode criar e gerir torneios através do portal BOWLMINE, registar inscrições de jogadores e enviar-lhes notificações automáticas por e-mail.
Ao usar o portal o organizador é obrigado a:
- Tratar apenas os dados dos jogadores que se tenham inscrito no torneio — ao introduzir dados pessoais de jogadores no sistema, o organizador confirma que dispõe de fundamento jurídico para esse tratamento (geralmente a execução de um contrato — inscrição do jogador no torneio). Introduzir dados de pessoas que não tenham solicitado participar constitui uma infração destes Termos e do RGPD.
- Não utilizar os dados dos jogadores para outros fins — os dados pessoais registados no portal BOWLMINE (nome, e-mail) não podem ser utilizados pelo organizador para marketing, cessão a terceiros nem para qualquer outro fim não relacionado com a gestão do torneio em questão, salvo se o jogador tiver dado o seu consentimento expresso (ver formulário de inscrição).
- Enviar apenas mensagens relacionadas com o torneio — as notificações automáticas por e-mail servem exclusivamente para confirmar a inscrição, comunicar alterações de data ou cancelar a inscrição no torneio.
- Fornecer dados verídicos sobre o torneio — o organizador é responsável pela exatidão e atualização dos dados. A publicação de informação deliberadamente falsa constitui uma infração dos Termos.
Operador de Centro de Bowling
O operador de centro de bowling pode adicionar e gerir registos de centros de bowling no catálogo BOWLMINE. O operador de centro de bowling declara que é proprietário, funcionário ou outro representante autorizado do centro em questão e que está habilitado a publicar informação em seu nome. Para o carregamento de imagens aplicam-se as mesmas condições que para todos os utilizadores (ver capítulo "Direitos sobre o Conteúdo e Consentimentos"). Adicionar ou modificar registos de centros para os quais o operador de centro de bowling não tem autorização constitui uma infração destes Termos. O papel de Operador de Centro de Bowling pode também ser obtido através da verificação da titularidade de um centro: qualquer utilizador com sessão iniciada que cumpra as condições acima pode solicitar a assunção de um centro, mesmo que ainda não tenha o papel; obtém-no quando um administrador do BOWLMINE aprova os documentos de titularidade apresentados ou quando confirma um endereço de e-mail do domínio do centro.
Programador
O programador pode registar fontes de dados externas a partir das quais o BOWLMINE importa dados de torneios. O programador confirma que é proprietário ou dispõe da autorização expressa do proprietário do sistema de origem para a sua leitura automatizada e para a importação de dados para o BOWLMINE. O registo de fontes em violação das condições do sistema de origem (robots.txt, termos de serviço) constitui uma infração destes Termos. O BOWLMINE pode desativar a qualquer momento e sem aviso prévio uma fonte que viole estas regras.
Limitação de Responsabilidade
BOWLMINE é fornecido "tal como está". Não oferecemos quaisquer garantias quanto à exatidão ou integridade dos dados agregados. Na medida permitida pela lei, não somos responsáveis pelos danos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço.
Direitos do Consumidor
Se for consumidor (pessoa singular que atua fora do âmbito da sua atividade empresarial), tem o direito de resolver o contrato de um serviço pago no prazo de 14 dias a contar da compra, enviando um e-mail para info@bowlmine.com. A resolução extrajudicial de litígios é assegurada pela Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce, coi.cz).
Alterações dos Termos
Podemos atualizar os Termos. Informá-lo-emos de alterações significativas por e-mail. A utilização continuada após a data de entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.
Legislação Aplicável
Estes Termos regem-se pelo direito checo. Se for consumidor, tal não prejudica os direitos que lhe são conferidos pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual, nem o seu direito de recorrer aos tribunais desse Estado.